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Parecer - PARECER JÚRIDICO de 14/02/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JÚRIDICO

Data

14/02/2024

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO

Ementa

Indexação

OpenAPI