Parecer - PARECER JÚRIDICO de 29/01/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
29/01/2024
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral