Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/09/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/09/2023
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação