Parecer - PARECER JÚRIDICO de 11/09/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JÚRIDICO

Data

11/09/2023

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO

Ementa

Indexação