Parecer - PARECER JÚRIDICO de 12/06/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
12/06/2023
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação