Parecer - PARECER JÚRIDICO de 29/05/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
29/05/2023
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação