Parecer - PARECER JÚRIDICO de 09/05/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
09/05/2023
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação