Parecer - PARECER JURÍDICO de 16/03/2023 por AVELINO DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/03/2023
Autor
AVELINO DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral