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Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/11/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

28/11/2022

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO

Ementa

Indexação

OpenAPI