Parecer - PARECER JURIDICO de 28/11/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/11/2022
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral