Parecer - PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NR 12 de 16/10/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NR 12
Data
16/10/2022
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral