Parecer - PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI NR 75 de 18/10/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI NR 75
Data
18/10/2022
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação