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Parecer - PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 58 de 05/10/2021 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 58

Data

05/10/2021

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR

Ementa

Indexação

OpenAPI