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Parecer - PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 44 de 30/08/2021 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 44

Data

30/08/2021

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR

Ementa

Indexação

OpenAPI