Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI NR 15 de 05/04/2016 por ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI NR 15
Data
05/04/2016
Autor
ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEIS DE PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, COM BENFEITORIAS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral