Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01 PL 01 CAM COMPLEMENTAR de 09/02/2021 por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1 de 2020)

DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.779, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE ALTEROU O §1º DO ARTIGO 379 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E A CORREÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 19 DE MAO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.