Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 de 30/01/2019 por OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02
Data
30/01/2019
Autor
OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ
Ementa
que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 161/2017 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências
Indexação