Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09 de 26/01/2018 por JELVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09
Data
26/01/2018
Autor
JELVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CAC – COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM RELAÇÃO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE MOVIDA CONTRA A EMPRESA FERMIANO & FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ Nº 11.419.092/0001-65 - PROCESSO Nº 1000727-83.2016.8.26.0097, PARA QUE REFERIDA AÇÃO PERDA SEU OBJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral