Parecer - PARECER JÚRIDICO de 29/05/2026 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
29/05/2026
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação