Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2017

Ementa: “DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006 QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016”.