Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL-C - Projeto de Lei Ordinária da Câmara
Número: 12
Ano: 2026
Ementa: Institui normas de guarda responsável, convivência urbana e proteção ao bem-estar de cães e gatos no âmbito da Estância Turística de Buritama, e dá outras providências.