Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 409.994,90 (quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.