Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02 situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em permuta com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.