Tipo: IND - Indicação

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos e o posterior provimento de Decreto Municipal, nos moldes do Decreto nº 013/2026 do Município de Zacarias (ANEXO), para dispor sobre o reenquadramento de adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.