Tipo: EMEN - Proposta de Emenda

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o § 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2025, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).