Tipo: PL-C - Projeto de Lei Ordinária da Câmara

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de estabelecimentos de ensino.