Tipo: PL-C - Projeto de Lei Ordinária da Câmara

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 3.620, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros e agentes de brigada, e dá outras providências.