Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos técnicos, administrativos e jurídicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do Magistério Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, nos termos do §2º do referido Diploma legal.