Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, que determine ao setor competente a realização de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (Código de Posturas do Município).