Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.