Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Altera o Inciso IV, do Parágrafo Único, do Artigo 81, da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.