Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 290 da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências.