Tipo: PL-C - Projeto de Lei Ordinária da Câmara

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que possuam em sua composição crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou comorbidades especiais, desde que enquadradas nos critérios da tarifa social, e dá outras providências.