SAPL - Câmara Municipal de Buritama

“Dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências”.

Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que nos são conferidas por lei, etc.

FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Artigo 73 da Lei Municipal nº 2.024, de 12 de junho de 1991, e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 - O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial, sem autorização da autoridade competente, exceto para horário especial para funcionário estudante”.

§ 1º A audiência não excederá de dois (02) anos, finda a missão ou o estatuto, somente decorrida igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser concedido por até quatro (04) anos, se o estudo ou a missão for no estrangeiro.

§ 3º Será concedido horário especial ao servidor estudante em curso superior, seja ele técnico ou não, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar, inclusive estágio obrigatório, e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

I - para efeitos do disposto neste parágrafo, será exigido a compensação de horas na repartição pública que tiver lotado, podendo para tanto, complementar sua jornada em autarquias municipais, ou em entidades conveniadas, respeitado a duração semanal de trabalho.

§ 4º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, fica o funcionário obrigado a provar que utilizou do afastamento ou do horário especial para fim a que foi autorizado.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos TRINTA E UM dias do mês de JULHO de dois mil e vinte e cinco (2025), 107 anos da Fundação de Buritama e 76 anos de Sua Emancipação Política.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

ADRIANO CARLO DE CARVALHO

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 2 de 31 de Julho de 2025