SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Dispõe sobre a proibição da implantação de usinas de energia fotovoltaica para fins comerciais em zona urbana e em loteamentos de interesse turístico no Município de Buritama, e dá outras providências”.

Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica proibida, no âmbito do Município de Buritama, a instalação e funcionamento de usinas de geração de energia fotovoltaica com fins comerciais em áreas localizadas em zona urbana e em loteamentos de interesse turístico.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I –

usina de geração de energia fotovoltaica com fins comerciais: empreendimento com capacidade instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts), destinado à produção de energia elétrica com objetivo principal de venda a terceiros, comercialização no Mercado Livre ou no Mercado Regulado;

II –

zona urbana: áreas definidas como tal pela Lei de Zoneamento, pelo Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas;

III –

loteamentos de interesse turístico: áreas reconhecidas pelo município ou por legislação específica como voltadas à atividade turística, lazer, recreação ou preservação ambiental.

Art. 3º.

Permanecem autorizadas as instalações fotovoltaicas destinadas ao autoconsumo residencial, comercial ou institucional, desde que atendidas as normas técnicas da ANEEL, legislação urbanística e ambiental vigente.

Art. 4º.

A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá:

I –

à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

II –

ao Departamento de Obras e Planejamento Urbano;

III –

à Vigilância Sanitária Municipal, quando houver risco à saúde pública.

Parágrafo único

O município poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para reforçar a fiscalização.

Art. 5º.

Penalidades. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a:

I –

interdição imediata da obra ou empreendimento;

II –

multa administrativa de R$ ____ (definir valor com base no Código Tributário Municipal), dobrada em caso de reincidência;

III –

obrigação de remoção das estruturas irregulares e indenização ao município por eventuais danos urbanísticos e ambientais;

IV –

comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal, nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, aos TRINTA E UM dias do mês de JULHO de dois mil e vinte e cinco (2025), 107 anos de Fundação e 76 anos de Sua Emancipação Política.

ANÍZIO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 7 de 31 de Julho de 2025