SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos da frota do município para realização de viagens, à Entidades e Associações legalmente constituídas, e dá outras providências”.

Nós, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR e MIKAEL CASTRO DE BRITO, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que nos são conferidas por lei, etc.
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte LEI:

Art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos da frota do município para realização de viagens esporádicas à Entidades e Associações legalmente constituídas, mediante Termo de Compromisso assumido pela entidade beneficiada, onde constará todas as obrigações dos usuários do transporte.

§ 1º

As viagens devem ser programadas e marcadas com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, através de ofício dirigido ao Gabinete do Prefeito, assinado pelo responsável pela Entidade ou pela Associação, indicando o dia, destino, percurso, finalidade, horários de saída e chegada.

§ 2º

A Entidade ou Associação beneficiadas deverão recolher aos cofres públicos, os valores equivalentes às despesas e custos da viagem, sendo estes apurados pela Assessoria da UGB-Unidade Gerencial Básica de Transportes.

§ 3º

O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil previsto para a viagem, através de Guia de Recolhimento.

Art. 2º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a presente lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, aos TRINTA E UM dias do mês de JULHO de dois mil e vinte e cinco (2025), 107 anos de Fundação e 76 anos de Sua Emancipação Política.

ANÍZIO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR

ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR

MIKAEL CASTRO DE BRITO
VEREADOR

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 5 de 31 de Julho de 2025