SAPL - Câmara Municipal de Buritama

"Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 4.966 de 25 de Junho de 2024, que trata sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 – LDO, juntamente com os Anexos I,II,III e IV da Lei Municipal nº 4.715 de 10 de Novembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, nos termos dos anexos constantes desta lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 02 de dezembro de 2024; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Submetemos o presente projeto visando a alterações de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e anexos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.

Tal solicitação se faz necessária em razão de alterações que foram propostas nas metas projetadas para o Orçamento de 2025 e para que estes estejam conciliados, faz-se necessário esta alteração.

Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para o projeto em questão apresentado.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 05 de Dezembro de 2024