Tipo: IND - Indicação

Número: 103

Ano: 2024

Ementa: Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM a Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a readequação da Lei Municipal nº 4.983, de 22 de outubro de 2024, para poder fazer constar que, além do Transtorno do Espectro Autista - TEA, também possibilite a inclusão de outros CIDs com comorbidades graves, como: Síndrome de Down, Neoplasia maligna, Alsheimeir, TDAH, entre outras doenças, que acometem ao servidor público municipal ter que se ausentar do serviço para acompanhar seu dependente legal.