SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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“Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritama, passando para R$. 5.847,02 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

Parágrafo único

A ausência do vereador em Sessões Ordinárias efetivamente realizadas, implicará num desconto de R$. 1.949,00 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais), por sessão, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 2º.

O Vereador Presidente enquanto estiver em pleno exercício do cargo, perceberá os subsídios de R$. 6.821,52 (seis mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º.

Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos próprios consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com o Artigo 24 da Lei Municipal nº 4.787, de 23 de junho de 2022 (Lei das Diretrizes Gerais), e suas alterações, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).

Parágrafo único

Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pelo Artigo 24, da Lei Municipal 4.787, de 23 de junho de 2022 (Lei das Diretrizes Gerais), e suas alterações.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador José Otávio de Freitas, aos VINTE E SEIS dias do mês de JANEIRO de dois mil e vinte e quatro (2024), 106 anos da Fundação de Buritama e 75 anos de Sua Emancipação Política.

MARCOS BARBOSA DE FREITAS WESLLEY RODRIGUES DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

ADRIANO CARLO DE CARVALHO
PRESIDENTE

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 26 de Janeiro de 2024