SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - Departamento de Cultura e Turismo
3390.39.24.01 - 23.695.0020-2.029 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica R$ 200.000,00

02.12 - Departamento Municipal de Administração
3390.39.24.01 - 04.122.0041-2.031 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.36.60.01 - 04.122.0041-2.031 -Outros Serv. Terc. - P. Física R$ 60.000,00
3390.39.24.01 - 04.122.0041-2.031 - Outros Serv. Terc. - P.Juridica R$ 100.000,00
3390.39.24.01 - 12.364.0016-2.038 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 510.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior (2022), nos termos do disposto no inciso I do § 2°, c.c. § 2° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 09 de novembro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Submetemos o presente projeto que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias".

02.07 - Departamento de Cultura e Turismo
3390.39.24.01 - 23.695.0020-2.029 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica R$ 200.000,00
Pagamento de despesas com a contratação do Show Gospel e segurança junto ao Parque Turístico

02.12 - Departamento Municipal de Administração
3390.39.24.01 - 04.122.0041-2.031 - Material de Consumo R$ 100.000,00
Pagamento de despesas de Combustível e peças de veículos da frota municipal

3390.36.60.01 - 04.122.0041-2.031 -Outros Serv. Terc. - P. Física R$ 60.000,00
Pagamento de despesas com a Atividade delegada e prolabore dos Policiais Militares do Município

3390.39.24.01 - 04.122.0041-2.031 - Outros Serv. Terc. - Jurídica R$ 100.000,00
Pagamento de despesas com Vale alimentação, conta de energia elétrica, conta telefônica e outras

3390.39.24.01 - 12.364.0016-2.038 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica R$ 50.000,00
Pagamento de despesas com a fretagem de veículos de alunos universitária.

Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para que este benefício seja estendido aos municípes e buritamenses.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 09 de Novembro de 2023