Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 29 de Setembro de 2023

Mensagem a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimo Senhores Vereadores:

Tenho a honra de me dirigir a V.Exas., para encaminhar para apreciação e votação o Projeto de Lei, que apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2024, atendendo os dispostos da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, Lei 4320/64 e demais legislações vinculadas e em particular a Lei Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Público Municipal de Buritama-SP, segue aperfeiçoando seus mecanismos de planejamento financeiro para melhor integrar seus instrumentos de gestão, permitindo que o processo e gerenciamento dos planos e orçamentos possam manter o necessário equilíbrio fiscal das contas públicas. Planejados com critérios adequados, os resultados tendem a possibilitar a continuidade das ações previstas. Paralelamente, com a finalidade de dar subsidio e sustentabilidade a este sistema de planejamento, continuamos com a definição participativa das metas e programas de Governo sob o controle social.

Conteúdo da matéria apresentada, conforme legislação vigente, tem a sua construção baseada nas orientações dos demais elementos do sistema de planejamento.

O presente projeto de lei procura viabilizar as dotações orçamentárias necessárias para assegurar a continuidade das ações em Saúde, Educação, Assistência Social, ampliação e conservação de serviços públicos de melhor infraestrutura, tanto na zona urbana quanto nas áreas rurais.

A partir da peça orçamentária aqui apresentada, esperamos dar continuidade às ações iniciadas, que tem sido um diferencial relevante na qualidade de vida do munícipe.

 Foi estimado uma receita para o município no montante de R$ 112.790.816,00 ( Cento e Doze Milhões, Setecentos e Noventa Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais),   divididos da seguinte maneira, sendo:

   A despesa foi fixada no montante de R$ 112.790.816,00 ( Cento e Doze Milhões, Setecentos e Noventa Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), as quais foram divididas da seguinte forma de acordo com as despesas próprias de cada órgão público, sendo:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

 O orçamento conforme previsto no artigo 165 da CF, III, chamada abreviadamente de LOA, que deve ser elaborado e enviado ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental, estabelecendo para o período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

 O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, de 1964. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível : LOA.

 A LOA de cada federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.

 O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art.2º da Lei nº 4320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

 Conforme art. 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

 O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.

 A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, pelos arts. 3º, 9º, 11, 35 e 57 da Lei nº 4320, de 1964, e os arts. 9º e 11 tratam especificamente da classificação da receita.

 As Receitas Correntes, são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do município, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

 De acordo com o § 1º do art.11 da Lei nº 4320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a  atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).

 As Receitas de Capital, Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

 De acordo com o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

 Esta Proposta Orçamentária apresentada aos Senhores, visa compatibilizar e consolidar os programas de trabalho contidos nas propostas parciais apresentadas por cada órgão da Administração Pública, formando um documento de unidade técnica e expressão monetária que será encaminhado à apreciação do Legislativo. Compõe-se da mensagem, projeto de Lei do Orçamento Anual, tabelas explicativas contendo receita e despesa arrecadadas nos exercícios anteriores e previstas para o seguinte e a especificação dos programas de trabalho, custeados por dotações globais (art. 22, Lei 4.320/64).

 O limite de Gastos com Pessoal, obedece ao limite estabelecido constitucionalmente e normatizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Nº 101/2000,  a qual dispõe que as despesas totais com pessoal, correspondentes ao somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta, não podem exceder a 54% da receita corrente líquida, estando dentro dos limites constitucionais.

 A Administração Pública, é o conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF). A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e Indireta.

 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212, CF). Sendo que os recursos transferidos pelo FUNDEB, serão gastos no mínimo 60% com o pagamento das despesas com o Magistérios (salários e encargos).

 A Saúde do Município, também tem sido vista como um importante ponto de atendimento à população, sendo que a obrigação de aplicação de recursos próprios é de 15,00% no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, sendo que os recursos aplicados atingem a casa dos 29,00%, procurando dar o melhor atendimento nossa população.

 Esperamos, assim que este alinhamento, portanto, possa nos permitir criar novas possibilidades de desenvolvimento para a população mais carente, envolvendo aí a sua capacitação para o trabalho e formação para a cidadania. Esperamos, portanto, poder contar com o valioso apoio de vossa excelência na apreciação e aprovação deste importante projeto de lei.

Atenciosamente,

Rodrigo Zacarias dos Santos

Prefeito Municipal.