SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e conceder o fornecimento de moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa, nos termos da legislação pertinente, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao “Programa Mais Médicos”, e a conceder o “fornecimento de moradia” e “auxilio alimentação” aos profissionais vinculados ao Programa, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º.

A concessão da ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, será em pecúnia, na seguinte conformidade:

I –

fornecimento de moradia e energia elétrica: correspondente ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

II –

fornecimento de alimentação e água potável: correspondente ao valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mensais.

§ 1º

O “fornecimento de moradia” e do “auxílio alimentação”, são destinadas aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” e terá prazo de vigência enquanto o profissional atuar no município de Buritama, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 2º

Caberá ao Departamento Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.

§ 3º

Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos exercerão as mesmas funções relativas aos médicos integrantes da Rede Municipal de Buritama.

§ 4º

Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

§ 5º

Os valores do auxílio previsto no caput serão reajustados ao tempo em que houver revisão dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, nos mesmos índices e condições.

Art. 3º.

O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de no máximo 03 (três) profissionais.

Art. 4º.

As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Buritama, não sendo este responsável pelo pagamento de qualquer outra verba, seja ela vencimento, vantagem ou benefício.

Parágrafo único

A gratificação referenciada não se incorporará, a qualquer título, aos vencimentos e/ou salário e não será computada para efeito de cálculo de horas extras, férias, 1/3 constitucional de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário.

Art. 5º.

Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, segue no anexo I, o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro que corresponde às despesas decorrentes da presente lei.

Art. 6º.

As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 7º.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 e a declaração que trata o art. 17 da lei complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I e II, respectivamente, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Buritama, 20 de setembro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Anexo I

Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro

(de que trata o inc. I do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)

I - fornecimento de moradia e energia elétrica:correspondente ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

II - fonercimento de alimentação e água potável: correspodente ao valor R$.750,00 (setecentos e cinquenta reais), mensais.

a) Impacto nova despesa pretendida:

NOME/CARGO	Limite mês	Valor ANO
I – Fornecimento de Moradia e Energia Elétrica	7.500,00	90.000,00
II- Fornecimento de Alimentação e água potável	2.250,00	27.000,00

TOTAL DO IMPACTO		117.000,00

b) Medidas de Compensação

Não há.

Anexo II

Declaração de Compatibilização Peças de Planejamento

(de que trata o inc. II do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)

DECLARAÇÃO

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.

Declara ainda que os cargos somente serão lotados observada a criteriosa capacidade financeira do município.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Buritama, 20 de setembro de 2023.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 54 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Temos a elevada honra de encaminhar a essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe em sua ementa: “Dispõe autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e conceder o fornecimento de moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa, nos termos da legislação pertinente, e dá outras providências.”, que ora submetemos à apreciação.

O presente projeto não sofre qualquer restrição de ordem constitucional ou infraconstitucional, podendo por esse aspecto ser votado por essa Casa de Leis.

Pretende-se promover o fornecimento de moradia aos profissionais médicos vinculados ao programa, mediante a locação de imóvel, dentro dos padrãos suficientes e condições mínimas de habitabilidade e segurança, para acomodação dos médicos, bem como o auxilio alimentação na forma de pecuniaria.

Para adequar-se às despesas oriundas da execução do que consta do presente projeto, em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, segue no anexo I, o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.

Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, em sessão ordinária.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 20 de Setembro de 2023