Tipo: PL-C - Projeto de Lei Ordinária da Câmara

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a vedação da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio aéreo, na circunscrição do Município de Buritama, e dá outras providências.