Tipo: REQ - Requerimento

Número: 46

Ano: 2023

Ementa: Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, com o objetivo de manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando modificar disposições da Lei nº 11.608/2023 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense, e caso seja aprovado, o referido Projeto de Lei aumentará as taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e do aumento dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando principalmente a população mais vulnerável, que já enfrenta dificuldades para acessar os tribunais, REQUEREMOS, seja expedida uma MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado André do Prado (andredoprado@al.sp.gov.br) para que seja distribuída a todos os demais legisladores do nosso Estado, e além disso que fosse comunicado a todos os associados da Su