Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/03/2023 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_nr_17_de_09_de_marco_2023_1.pdf |