Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: Nós, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSÉ ADEMIR PICCOLI JUNIOR e ANDRÉ LUIZ CUNTO, abaixo assinados, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEREMOS a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Heverton Cândido de Paiva, Superintendente do IPREM-Instituto de Previdência Municipal de Buritama, solicitando-lhe a gentileza de informar a causa da não observância da Legislação Vigente - Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - uma vez que, conforme informações colhidas junto a vários servidores públicos municipais aposentados os proventos previdenciários não foram devidamente atualizados.