Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 17 de Fevereiro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

13

2023

22 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2023, alteração do PPA-LDO para os fins que específica e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$.500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para criação da seguinte dotação orçamentaria:

        02 - PODER EXECUTIVO                                                                 R$

        02.02 – Dep. Mun. de Finanças, Contabilidade e Tributos.

        3.3.90.93.00.01 – 04.123.0006-2.005 – Indenizações e Restituições    500.000,00

         

        TOTAL DO CRÉDITO ABERTO.......................................R$ 500.000,00

          Art. 2º. 

          Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

            Art. 3º. 

            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, não comprometendo o cumprimento das metas estabelecidas no programa de Governo para o corrente exercício.

              Art. 4º. 

              Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 o programa de trabalho de que se trata esta lei.

                Art. 5º. 

                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 17 de fevereiro de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

                     


                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal

                      Justificativa do Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 22 de Fevereiro de 2023

                      Senhor Presidente,


                      Senhores Vereadores,


                      Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, alteração do PPA-LDO, para os fins que especifica e dá outras providências” que versa sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2023.

                      Devido a obrigatoriedade de alguns convênios firmados com Secretarias ou Ministérios, se faz necessário este remanejamento de dotação.

                      Assim, necessário se faz a abertura dos créditos especiais para inserção no orçamento de 2023, para a efetiva execução. 

                      Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores. 


                      Atenciosamente,

                       

                      RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                      Prefeito Municipal