SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

"Dispõe sobre abertura de crédito especial e adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias, no orçamento programa de 2023 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUT. USINA DE RECICLAGEM
033	4	4.4.90.51.00	Obras e Instalações (F: 01 - Tesouro)	200.000,00
		TOTAL
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	200.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 3º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, de dotações orçamentárias nos termos do disposto no inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, das seguintes contas de despesas:

		( - )	ANULAÇÕES
		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
027	4	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (F: 01 - Tesouro)	200.000,00
		TOTAL
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	200.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior e parte com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 15 de Fevereiro de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Submetemos o presente projeto que "Dispõe sobre abertura de crédito especial e adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providencias”.

Como é de conhecimento dos Nobres Edis, a administração municipal, juntamente com a Diretoria do SAAEMB vem desenvolvendo várias ações para o desenvolvimento do saneamento básico em nossa cidade.

Dentre elas está a fase final de construção da Usina de Reciclagem de Lixo, onde necessário se faz novos investimentos, na ordem de R$ 200.000,00.

A presente propositura utiliza-se de recursos de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS e de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial da autarquia SAAEMB no exercício anterior (ano de 2022), no valor de R$.411.259,18.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro fica dispensado, tendo em vista tratar-se continuidade de ações constantes do programa de governo em execução.

Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 15 de Fevereiro de 2023