SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, DE 24.03.2022, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único

Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º.

Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento, ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º.

Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º.

Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único

Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Buritama, 07 de fevereiro de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A DO Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 07 de Fevereiro de 2023

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Solicito de Vossa Excelência e Nobres Edis, a deliberação favorável do presente projeto “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

Salientamos que na área de infraestrutura viária, alguns de nossos veículos e equipamentos são obsoletos, com alta rodagem e necessidade de manutenção constante, prejudicando o bom andamento dos trabalhos, além do número de veículos disponíveis não serem suficientes para um atendimento adequado na manutenção das infra estruturas viárias (estradas de rodagens) do nosso município, que justifica a aquisição de 03 veículos proposto neste programa de investimento. Ressaltando que o município conta aproximadamente 700 km de estradas de rodagem atendida pelo Município.

Os investimentos a serem feitos abrangem:
Administração – Estradas e Rodagem – R$ 2.200.000,00

Neste segmento estamos propondo a aquisição de:
01 caminhão basculante de aproximadamente R$ 530.000,00
01 maquina retro escavadeira de aproximadamente R$ 450.000,00
01 moto niveladora de aproximadamente R$ 1.220.000,00

Contamos com a deliberação favorável e em caráter de urgência, para evitar atrasos de repasses.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal