SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 – Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Publico
15.452.0020-1.008
4590.61.93.01 - Aquisição de Imóveis R$ 300.000,00

02.07 – Departamento de Cultura e Turismo
4490.51.01.01 – 23.695.0020-1.032 – Obras e Instalações R$ 700.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Saúde
4490.51.01.01 – 10.301.0018-1.005 – Obras e Instalações R$ 60.000,00

02.11 – Departamento de Esportes e Lazer
4490.51.01.01 – 27.812.0039-1.012 – Obras e Instalações R$ 450.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
4490.52.01.01 – 04.122.0041-1.42 – Equip. e Mat. Permanente R$ 90.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES…………………......... R$ 2.200.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e Duzentos Mil Reais), conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 01 de Fevereiro de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Submetemos o presente projeto que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”, que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, visando a reforço de dotações orçamentária para AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

Trata-se de oportunidade única, sendo que o imóvel que se pretende desapropriar é lindeiro a área já de propriedade do município, sendo que poderá ser anexada, para desenvolvimento e aprimoramento de ações de saneamento e infra-estrutura de nossa cidade, visando uma melhor possibilidade de ofertar serviços de melhor qualidade a nossa população.

Assim, necessário se faz a abertura dos créditos especiais para inserção no orçamento de 2023, para a efetiva execução.

O projeto segue utilizando recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para que este benefício seja estendido aos que necessitam.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 02 de Fevereiro de 2023